Preencha e submeta 'online', os formulários que se encontram divididos pelas diferentes áreas de atuação municipal.
Tenha especial atenção ao(s) documento(s) que deverá anexar a cada formulário e aos campos de preenchimento obrigatório.
São também apresentadas as taxas (se existirem) correspondentes a cada submissão, de acordo o Regulamento Municipal.
Se for obrigatório o pagamento da(s) taxa(s) no momento da submissão do formulário, será gerado, automaticamente, um código de entidade, referência e valor, para pagamento em qualquer caixa multibanco ou homebanking.
Nota importante:
O prazo de pagamento da(s) taxa(s) do(s) requerimento(s) submetido(s) via 'online' (formulários) é de 24 horas. Findo este prazo, caso se verifique o seu não pagamento, será o formulário automaticamente anulado pela plataforma, não sendo possível a sua recuperação.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| ALTERAÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR - Certidão de casamento (no caso de casamento) | 1 |
| ALTERAÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR - Certidão de nascimento (no caso de nascimento) | 1 |
| ALTERAÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR - Certidão de óbito (no caso de falecimento) | 1 |
| ATUALIZAÇÃO DE RENDAS - Declaração de regulação do poder paternal/declaração de honra a comprovar o valor da pensão de alimentos | 1 |
| ATUALIZAÇÃO DE RENDAS - Declaração do instituto de emprego e formação profissional, no caso de algum menbro do agregado familiar se encontrar desempregado | 1 |
| ATUALIZAÇÃO DE RENDAS - Fotocópia da última declaração de IRS | 1 |
| ATUALIZAÇÃO DE RENDAS - Fotocópia do último recibo de vencimento dos elementos do agregado familiar | 1 |
| ATUALIZAÇÃO DE RENDAS - Fotocópia dos recibos de pensão ou reformas dos elementos do agregado familiar | 1 |
| Apresentação de Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão | 1 |
| OBRAS/VISTORIAS - Fotos das zonas afetadas | 1 |
| PARA MUDANÇA DE TITULARIDADE - Certidão de sentença de divórcio (no caso de divórcio) | 1 |
| PARA MUDANÇA DE TITULARIDADE - certidão de óbito (no caso de falecimento) | 1 |