Preencha e submeta 'online', os formulários que se encontram divididos pelas diferentes áreas de atuação municipal.
Tenha especial atenção ao(s) documento(s) que deverá anexar a cada formulário e aos campos de preenchimento obrigatório.
São também apresentadas as taxas (se existirem) correspondentes a cada submissão, de acordo o Regulamento Municipal.
Se for obrigatório o pagamento da(s) taxa(s) no momento da submissão do formulário, será gerado, automaticamente, um código de entidade, referência e valor, para pagamento em qualquer caixa multibanco ou homebanking.
Nota importante:
O prazo de pagamento da(s) taxa(s) do(s) requerimento(s) submetido(s) via 'online' (formulários) é de 24 horas. Findo este prazo, caso se verifique o seu não pagamento, será o formulário automaticamente anulado pela plataforma, não sendo possível a sua recuperação.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 28 |
Apreciação ou reapreciação do processo
| 79,10 € |
| 57 |
Taxa pela junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou para apresentação de novos elementos
| 28,10 € |
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| Requerimento | 1 |
| Documentos de Identificação | 1 |
| Documentos de Legitimidade | 1 |
| Caderneta Predial | 1 |
| Certidão do Registo Predial | 1 |
| Declaração de Autorização | 1 |
| Memória Descritiva | 1 |
| Calendarização da Execução da Obra | 1 |
| MD Plano de Acessibilidades | 1 |
| Estimativa do Custo Total da Obra | 1 |
| Planta(s) de Localização | 1 |
| Planta da Situação Existente | 1 |
| Levantamento Topográfico | 1 |
| DCL Acústico | 1 |
| Planta de Síntese | 1 |
| Planta Cedências | 1 |
| Plano de Acessibilidades | 1 |
| Planta de Obras de Urbanização | 1 |
| TR OU Arruamentos | 1 |
| DCL OU Arruamentos | 1 |
| MD OU Arruamentos | 1 |
| PR OU Arruamentos | 1 |
| TR OU Arranjos Exteriores | 1 |
| DCL OU Arranjos Exteriores | 1 |
| MD OU Arranjos Exteriores | 1 |
| PR OU Arranjos Exteriores | 1 |
| TR OU Paisagista | 1 |
| DCL OU Paisagista | 1 |
| MD OU Paisagista | 1 |
| PR OU Paisagista | 1 |