Preencha e submeta 'online', os formulários que se encontram divididos pelas diferentes áreas de atuação municipal.
Tenha especial atenção ao(s) documento(s) que deverá anexar a cada formulário e aos campos de preenchimento obrigatório.
São também apresentadas as taxas (se existirem) correspondentes a cada submissão, de acordo o Regulamento Municipal.
Se for obrigatório o pagamento da(s) taxa(s) no momento da submissão do formulário, será gerado, automaticamente, um código de entidade, referência e valor, para pagamento em qualquer caixa multibanco ou homebanking.
Nota importante:
O prazo de pagamento da(s) taxa(s) do(s) requerimento(s) submetido(s) via 'online' (formulários) é de 24 horas. Findo este prazo, caso se verifique o seu não pagamento, será o formulário automaticamente anulado pela plataforma, não sendo possível a sua recuperação.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 47.1.1 |
Obras de edificação (25% taxa inicial)
| 7,55 € |
| 47.2.1 |
Obras de edificação com impacto semelhante a operação de loteamento (25% taxa inicial)
| 27,13 € |
| 47.5.1 |
Loteamentos ate 10 lotes para moradias, podendo incluir serviços (25% taxa inicial)
| 33,15 € |
| 47.7.1 |
Demoliçoes (25% taxa inicial)
| 17,90 € |