Preencha e submeta 'online', os formulários que se encontram divididos pelas diferentes áreas de atuação municipal.
Tenha especial atenção ao(s) documento(s) que deverá anexar a cada formulário e aos campos de preenchimento obrigatório.
São também apresentadas as taxas (se existirem) correspondentes a cada submissão, de acordo o Regulamento Municipal.
Se for obrigatório o pagamento da(s) taxa(s) no momento da submissão do formulário, será gerado, automaticamente, um código de entidade, referência e valor, para pagamento em qualquer caixa multibanco ou homebanking.
Nota importante:
O prazo de pagamento da(s) taxa(s) do(s) requerimento(s) submetido(s) via 'online' (formulários) é de 24 horas. Findo este prazo, caso se verifique o seu não pagamento, será o formulário automaticamente anulado pela plataforma, não sendo possível a sua recuperação.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
Código | Descrição | Valor € |
01.L) |
Entrada de outros pedidos
| 11,80 € |
03.B) |
Abertura e encerramento do livro de obra
| 6,80 € |
21.A) |
Taxa fixa - vistorias para emissão de autorização de utilização
| 32,60 € |
21.C) |
Vistoria em prédio destinado ao funcionamento de comércio e serviços (taxa fixa)
| 51,74 € |
22 |
Vistoria destinada a constituição de propriedade horizontal, por fração
| 16,80 € |
23 |
Outras vistorias - habitação
| 0,00 € |
27.A) |
Averbamento de novo proprietário de processo
| 16,90 € |
27.B) |
Averbamento em processo de obras
| 16,90 € |
28 |
Taxa de apreciação/reapreciação
| 81,90 € |
38.B) |
Aposição de rubrica em livros de processo e documentos
| 0,30 € |