Preencha e submeta 'online', os formulários que se encontram divididos pelas diferentes áreas de atuação municipal.
Tenha especial atenção ao(s) documento(s) que deverá anexar a cada formulário e aos campos de preenchimento obrigatório.
São também apresentadas as taxas (se existirem) correspondentes a cada submissão, de acordo o Regulamento Municipal.
Se for obrigatório o pagamento da(s) taxa(s) no momento da submissão do formulário, será gerado, automaticamente, um código de entidade, referência e valor, para pagamento em qualquer caixa multibanco ou homebanking.
Nota importante:
O prazo de pagamento da(s) taxa(s) do(s) requerimento(s) submetido(s) via 'online' (formulários) é de 24 horas. Findo este prazo, caso se verifique o seu não pagamento, será o formulário automaticamente anulado pela plataforma, não sendo possível a sua recuperação.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 20.A. |
Ocupação da área delimitada por resguardos ou tapumes por mês e m2 (ou fração)
| 7,10 € |
| 20.B. |
Instalação de andaime por mês e m2 ou (fração)
| 7,10 € |
| 20.C. |
Instalação de gruas, guindastes ou semelhantes por mês (ou fração)
| 66,40 € |
| 20.D. |
Ocupação diversas nomeadamente, pela instalação de caldeiras, amassadouros ou depósitos de entulhos ou materiais por mês e m2 (ou fracção)
| 7,10 € |
| 20.E. |
Utilização do subsolo, por mês e metro linear
| 6,10 € |