Preencha e submeta 'online', os formulários que se encontram divididos pelas diferentes áreas de atuação municipal.
Tenha especial atenção ao(s) documento(s) que deverá anexar a cada formulário e aos campos de preenchimento obrigatório.
São também apresentadas as taxas (se existirem) correspondentes a cada submissão, de acordo o Regulamento Municipal.
Se for obrigatório o pagamento da(s) taxa(s) no momento da submissão do formulário, será gerado, automaticamente, um código de entidade, referência e valor, para pagamento em qualquer caixa multibanco ou homebanking.
Nota importante:
O prazo de pagamento da(s) taxa(s) do(s) requerimento(s) submetido(s) via 'online' (formulários) é de 24 horas. Findo este prazo, caso se verifique o seu não pagamento, será o formulário automaticamente anulado pela plataforma, não sendo possível a sua recuperação.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| Orçamento / Fatura / Recibo / Outro documento comprovativo de despesas | 1 |
| Declaração da seguradora a informar que o sinistro não foi participado ao abrigo de planos próprios ou cópia da apólice comprovativa de que não tem cobertura de danos próprios | 1 |
| Participação da PSP / GNR | 1 |
| Fotografia (s) doa danos causados e do local do sinistro | 1 |
| Em caso de dados corporais: Declaração emitida pelo médico que prestou a assistência médica com indicação do tipo de tratamento/internamento prestado, identificando o nome e morada da instituição médica e nome do médico que prestou assistência. | 1 |
| Planta de localização, identificando o local do acidente | 1 |
| Titulo de registo de propriedade e livrete da viatura / Documento Único Automóv | 1 |
| Em caso de danos corporais - Comprovativo da necessidade de tratamento médico/prescrição médica e/ou recibo da despesa efetuada mediante receita médica, em virtude do dano sofrido | 1 |