Preencha e submeta 'online', os formulários que se encontram divididos pelas diferentes áreas de atuação municipal.
Tenha especial atenção ao(s) documento(s) que deverá anexar a cada formulário e aos campos de preenchimento obrigatório.
São também apresentadas as taxas (se existirem) correspondentes a cada submissão, de acordo o Regulamento Municipal.
Se for obrigatório o pagamento da(s) taxa(s) no momento da submissão do formulário, será gerado, automaticamente, um código de entidade, referência e valor, para pagamento em qualquer caixa multibanco ou homebanking.
Nota importante:
O prazo de pagamento da(s) taxa(s) do(s) requerimento(s) submetido(s) via 'online' (formulários) é de 24 horas. Findo este prazo, caso se verifique o seu não pagamento, será o formulário automaticamente anulado pela plataforma, não sendo possível a sua recuperação.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 10.11.1 |
Licença de ruído para a realização de eventos (sem fins lucrativos)
| 3,00 € |
| 10.11.2 |
Licença de ruído para a realização de eventos (com fins lucrativos)
| 30,00 € |
| 10.11.3 |
Licenças para a utilização de fogo-de-artificio e outros artefactos pirotécnicos
| 6,00 € |
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| Alvará de utilização (no caso de estabelecimento) | 1 |
| Apresentação do Bilhete de Identidade ou Cartão Cidadão | 1 |
| Cópia da licença para obras (no caso de obras) | 1 |
| Licença de diversão provisória | 1 |
| Parecer da Junta de Freguesia | 1 |
| Planta de localização | 1 |