Preencha e submeta 'online', os formulários que se encontram divididos pelas diferentes áreas de atuação municipal.
Tenha especial atenção ao(s) documento(s) que deverá anexar a cada formulário e aos campos de preenchimento obrigatório.
São também apresentadas as taxas (se existirem) correspondentes a cada submissão, de acordo o Regulamento Municipal.
Se for obrigatório o pagamento da(s) taxa(s) no momento da submissão do formulário, será gerado, automaticamente, um código de entidade, referência e valor, para pagamento em qualquer caixa multibanco ou homebanking.
Nota importante:
O prazo de pagamento da(s) taxa(s) do(s) requerimento(s) submetido(s) via 'online' (formulários) é de 24 horas. Findo este prazo, caso se verifique o seu não pagamento, será o formulário automaticamente anulado pela plataforma, não sendo possível a sua recuperação.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 10.1.3 |
Licença de recinto itinerante ou improvisado (palcos/festas)
| 8,00 € |
| 10.2.1 |
Licença de recinto de diversão provisória (estabelecimentos) - sem fins lucrativos
| 8,00 € |
| 10.2.2 |
Licença de recinto de diversão provisória (estabelecimentos) - com fins lucrativos
| 40,00 € |
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| Apresentação do C.C ou B.I e NIF (pessoa singular) ou no Caso de empresa, NIPC, Certidão Permanente e C.C do Gerente | 1 |
| Documento(s) identificativo(s) da tipologia, caracteristicas e lotação dos recintos | 1 |
| Fotocópia da apólice do seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais | 1 |
| Licença da Junta de Freguesia/Parecer | 1 |
| Plano de evacuação em situações de emergência (ver observações) | 1 |
| Planta (devidamente legendada) indentificativa da localização, disposição e número de equipamentos de diversão (carrosséis, pistas de carros e diversão, estrados e palcos, tendas, etc.) e instalações sanitárias | 1 |
| Termo de responsabilidade do responsável pela montagem do equipamento, com auto reconhecimento, onde ateste a conformidade dos equipamentos bem como a sua correta instalação (nos termos do nº 2, do art.º 12º do DL nº 268/2009 | 1 |
| Último certificado de inspeção de cada equipamento, ou comprovativo de seu requerimento, (apenas é necessário quando exista recinto itinerante) | 1 |