Preencha e submeta 'online', os formulários que se encontram divididos pelas diferentes áreas de atuação municipal.
Tenha especial atenção ao(s) documento(s) que deverá anexar a cada formulário e aos campos de preenchimento obrigatório.
São também apresentadas as taxas (se existirem) correspondentes a cada submissão, de acordo o Regulamento Municipal.
Se for obrigatório o pagamento da(s) taxa(s) no momento da submissão do formulário, será gerado, automaticamente, um código de entidade, referência e valor, para pagamento em qualquer caixa multibanco ou homebanking.
Nota importante:
O prazo de pagamento da(s) taxa(s) do(s) requerimento(s) submetido(s) via 'online' (formulários) é de 24 horas. Findo este prazo, caso se verifique o seu não pagamento, será o formulário automaticamente anulado pela plataforma, não sendo possível a sua recuperação.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| Apresentação do Cartão de Cidadão ou B.I e NIF (pessoa singular) ou no caso de entidade, NIPC, Certidão Permanente e C.C do responsável | 1 |
| Comprovativo da comunicação prévia do exercicio de atividade Comercial | 1 |
| Comprovativo de certificação HACCP | 1 |
| Comprovativo do seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais | 1 |
| Cópia da certidão permanente (no caso de pessoa coletiva) | 1 |
| Declaração do(s) concessionários(s) de praia (se aplicável) | 1 |