Preencha e submeta 'online', os formulários que se encontram divididos pelas diferentes áreas de atuação municipal.
Tenha especial atenção ao(s) documento(s) que deverá anexar a cada formulário e aos campos de preenchimento obrigatório.
São também apresentadas as taxas (se existirem) correspondentes a cada submissão, de acordo o Regulamento Municipal.
Se for obrigatório o pagamento da(s) taxa(s) no momento da submissão do formulário, será gerado, automaticamente, um código de entidade, referência e valor, para pagamento em qualquer caixa multibanco ou homebanking.
Nota importante:
O prazo de pagamento da(s) taxa(s) do(s) requerimento(s) submetido(s) via 'online' (formulários) é de 24 horas. Findo este prazo, caso se verifique o seu não pagamento, será o formulário automaticamente anulado pela plataforma, não sendo possível a sua recuperação.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos Anexos Necessários
Documento | Número de Cópias |
Abono de familia e/ou outras prestações familiares | 1 |
Apresentação do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte de cada elemento do agregado familiar; | 1 |
Atestado de residência e composiçãodo agregado familiar, emitido pela respetiva Junta de Freguesia | 1 |
Despesas de saúde (exclusivamente para situações de doenças crónicas, devidamente acompanhadas com o relatório médico e declaração da farmácia com o respetivo gasto médio mensal | 1 |
Pensão de velhice, invalidez, viuvez, subsídio de desemprego ou outros complementos | 1 |
Recibo de renda ou prestação mensal do empréstimo para aquisição de habitação | 1 |
Recibo de água, eletricidade, gás | 1 |
Recibos de vencimento ou em casode desemprego involuntário, comprovativo de inscrição no IEFP | 1 |
Rendimento social de inserção | 1 |