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Adesão aos Serviços Online

Termos e Condições

Serviços Municipais de Informática

Condições de Adesão ao Serviço Online

As condições gerais de adesão definem o compromisso que o Município de Vila do Conde e o utilizador estabelecem para a utilização do Serviço Online que requer autenticação.

A aceitação das condições por parte do utilizador pressupõe a concordância do mesmo com as condições estabelecidas. Os termos destas condições podem ser alterados pelo Município de Vila do Conde, sendo as mesmas consideradas válidas após divulgação.

Sempre que os utilizadores não aceitem as alterações às condições inicialmente previstas devem proceder ao pedido de cancelamento do seu registo.

1. O Serviço Online tem por objeto disponibilizar um conjunto de serviços próprios, nomeadamente a consulta de informações e a submissão de requerimentos.

2. A adesão ao Serviço Online é efetuada mediante registo efetuado pelo utilizador, que se compromete a aceitar as presentes Condições de Adesão.

3. O utilizador ao preencher os seus dados pessoais no formulário de registo está a assumir a sua identidade e a garantir a veracidade dos dados, sendo responsável pela informação fornecida.

4. A adesão a este serviço é efetuada de uma das seguintes formas:

  1. Através de autenticação com o cartão de cidadão, dispensando a entrega de documentos.
  2. Preenchendo e submetendo o formulário de adesão, juntando cópia dos documentos necessários: Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão.
  3. Deslocando-se ao Balcão de Atendimento e subscrever o serviço, apresentando os documentos referidos na alínea anterior.

5. Após validação dos dados, pelos serviços do Município de Vila do Conde, o utilizador recebe, por correio electrónico as credenciais de acesso à área reservada do Serviço Online.

6. A palavra passe fornecida é pessoal e intransmissível, cabendo ao utilizador a responsabilidade do seu bom uso, não devendo facilitar o seu conhecimento a terceiros.

7. O Município de Vila do Conde reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso ao serviço, assim como de solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo utilizador.

8. O Serviço Online do Município de Vila do Conde possui os adequados níveis de segurança. Porém, o Município não é responsável pelos prejuízos provenientes de erros de transmissão e de deficiências técnicas ou derivados de interferências ilegítimas que ocorram nos sistemas de comunicação e redes informáticas utilizados.

9. As consultas de dados e informação no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando o Município de Vila do Conde qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

10. A informação prestada no âmbito do Serviço Online é propriedade do Município de Vila do Conde, comprometendo-se o utilizador a não infringir, qualquer que seja o meio empregue, os direitos de propriedade.

11. Os elementos e informações transmitidos e a requisição de serviços solicitados pelo utilizador ao Serviço Online gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo este alegar qualquer falta para cumprimento das obrigações assumidas por esta via.

12. Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais sobre esta matéria, o utilizador autoriza o Município de Vila do Conde a proceder ao tratamento informático dos dados fornecidos no acto de registo e adesão ao Serviço Online ou que, posteriormente, venha a fornecer, podendo estes dados ser utilizados para efeitos de comunicação de informação e estatística.

13. O Serviço Online é um serviço prestado por prazo indeterminado, podendo cessar mediante simples comunicação.

14. O Serviço Online está implementado num sitio registado e o serviço prestado é da responsabilidade do Município de Vila do Conde, Rua da Igreja, 4480-754 Vila do Conde, pessoa colectiva n.º 505804786



Aceito os termos e condições 

Dados Pessoais do Municipe

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