Formulários de FISCALIZAÇÃO E CONTRA ORDENAÇÕES
Diversos
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Descrição
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Ações
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Exposição / Reclamação / Sugestão / Alteração de Dados Pessoais
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Informações
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Fiscalização e Contra Ordenações
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Descrição
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Ações
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Processo de contraordenação - Junção de documentos / Indicação de testemunhas
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Informações
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Processo de contraordenação - Pagamento da coima em prestações
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Informações
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Processo de contraordenação - Pagamento diferido da coima
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Informações
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