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Publicidade e ocupação de via pública - Averbamento de licença

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Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online dos formulários.

Encontram-se divididos por diferentes áreas de atuação municipal.

O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja devidamente autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Fotocópia do Cartão Cidadão ou do Bilhete de Identidade e NIF / NIPC1
Contrato de Arrendamento1