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Ocupação da Via Pública - Licenciamento, Renovação ou Cancelamento de Licença

Preencha e submeta 'online', os formulários que se encontram divididos pelas diferentes áreas de atuação municipal.

Tenha especial atenção ao(s) documento(s) que deverá anexar a cada formulário e aos campos de preenchimento obrigatório.

São também apresentadas as taxas (se existirem) correspondentes a cada submissão, de acordo o Regulamento Municipal.

Se for obrigatório o pagamento da(s) taxa(s) no momento da submissão do formulário, será gerado, automaticamente, um código de entidade, referência e valor, para pagamento em qualquer caixa multibanco ou homebanking.

Nota importante:

O prazo de pagamento da(s) taxa(s) do(s) requerimento(s) submetido(s) via 'online' (formulários) é de 24 horas. Findo este prazo, caso se verifique o seu não pagamento, será o formulário automaticamente anulado pela plataforma, não sendo possível a sua recuperação.



Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

autenticar Registar no serviço
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Apresentação do Cartão Cidadão ou do Bilhete de Identidade e NIF Pessoa Singular ou no caso de empresa, NIPC, Certidão Permanente e C.C. do gerente1
Certidão Permanente1
Memória Descritiva que identifique o tipo de material a colocar, a área a ocupar e a justificação do cumprimento do Regulamento Municipalde ocupação do espaço público, publicidade e propaganda1
Plantas de localização à escala 1/200 ou 18100 com o local da pretensão (retirar do site da Câmara) com delimitação de àreas da esplanada, devidamente cotada e com a indicação dos materiais1
Contrato de Arrendamento1
Fotografia do Mobiliário a Utilizar e do Local1
Alvará de Utilização1
Outra peças desenhadas (cortes e alçados) que se monstrem relevantes para a compreensão da inserção da esplanada no local (obrigatório se for no Centro Histórico1