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Táxi - Averbamento da Licença

Preencha e submeta 'online', os formulários que se encontram divididos pelas diferentes áreas de atuação municipal.

Tenha especial atenção ao(s) documento(s) que deverá anexar a cada formulário e aos campos de preenchimento obrigatório.

São também apresentadas as taxas (se existirem) correspondentes a cada submissão, de acordo o Regulamento Municipal.

Se for obrigatório o pagamento da(s) taxa(s) no momento da submissão do formulário, será gerado, automaticamente, um código de entidade, referência e valor, para pagamento em qualquer caixa multibanco ou homebanking.

Nota importante:

O prazo de pagamento da(s) taxa(s) do(s) requerimento(s) submetido(s) via 'online' (formulários) é de 24 horas. Findo este prazo, caso se verifique o seu não pagamento, será o formulário automaticamente anulado pela plataforma, não sendo possível a sua recuperação.



Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Fotocópia do C.C ou B.I e NIF ou NIPC, certidão Permanente e C.C do Gerente1
Alvará da Licença de Taxi emitido pela Câmara Municipal1
Licença de Taxi emitida pela Câmara Municipal1
Fotocópia do C.C ou B.I e NIF ou NIPC, certidão Permanente e C.C do Gerente (Novo Proprietário)1
Cópia do Alvará para o exercicio da atividade de transporte em táxi. (Novo Proprietário)1
Cópia Certificado de Motorista de Taxi (antigo CAP). (Novo Proprietário)1
Certidão da Autoridade Tributária em como não tem dívidas. (Novo Proprietário)1
Certidão da Segurança Social em como não tem dívidas. (Novo Proprietário)1
Cópia Documento Único Automóvel ou declaração de Venda. (Novo Proprietário)1