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Pedido de Emissão de Alteração de Autorização de Utilização

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Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online dos formulários que se encontram divididos pelas diferentes áreas de atuação municipal.

O seu preenchimento só é possível se estiver devidamente autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
54.1 Taxa de apreciação/reapreciação do alvará de autorização de utilização 28,10 €