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Constituição de Propriedade Horizontal

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Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online dos formulários que se encontram divididos pelas diferentes áreas de atuação municipal.

O seu preenchimento só é possível se estiver devidamente autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
22 Vistoria para constituição de propriedade horizontal (por fracção) 16,20 €