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Alteração ao Projeto

Preencha e submeta 'online', os formulários que se encontram divididos pelas diferentes áreas de atuação municipal.

Tenha especial atenção ao(s) documento(s) que deverá anexar a cada formulário e aos campos de preenchimento obrigatório.

São também apresentadas as taxas (se existirem) correspondentes a cada submissão, de acordo o Regulamento Municipal.

Se for obrigatório o pagamento da(s) taxa(s) no momento da submissão do formulário, será gerado, automaticamente, um código de entidade, referência e valor, para pagamento em qualquer caixa multibanco ou homebanking.

Nota importante:

O prazo de pagamento da(s) taxa(s) do(s) requerimento(s) submetido(s) via 'online' (formulários) é de 24 horas. Findo este prazo, caso se verifique o seu não pagamento, será o formulário automaticamente anulado pela plataforma, não sendo possível a sua recuperação.



Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
01.L) Entrada de outros pedidos 11,40 €
03.1 1ª via do livro de obra 27,10 €
18 Taxa de prazo por periodo de 1 mês ou fracção 12,10 €
19 Primeira prorrogação (por mês) 12,10 €
28 Apreciação ou reapreciação do processo 79,10 €
30.A) Licenciamento de loteamentos(habitação) 171,30 €
30.B) Licenciamento de loteamentos(habitação) por lote 12,10 €
31.A) Licenciamento de loteamentos(armazem e industria) 171,30 €
31.B) Licenciamento de loteamentos(armazem e inustria) por lote 18,20 €
34.A) Afixação edital(jornal) 9,50 €
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