Preencha e submeta 'online', os formulários que se encontram divididos pelas diferentes áreas de atuação municipal.
Tenha especial atenção ao(s) documento(s) que deverá anexar a cada formulário e aos campos de preenchimento obrigatório.
São também apresentadas as taxas (se existirem) correspondentes a cada submissão, de acordo o Regulamento Municipal.
Se for obrigatório o pagamento da(s) taxa(s) no momento da submissão do formulário, será gerado, automaticamente, um código de entidade, referência e valor, para pagamento em qualquer caixa multibanco ou homebanking.
Nota importante:
O prazo de pagamento da(s) taxa(s) do(s) requerimento(s) submetido(s) via 'online' (formulários) é de 24 horas. Findo este prazo, caso se verifique o seu não pagamento, será o formulário automaticamente anulado pela plataforma, não sendo possível a sua recuperação.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 01.L) |
Entrada de outros pedidos
| 11,40 € |
| 03.1 |
1ª via do livro de obra
| 27,10 € |
| 18 |
Taxa de prazo por periodo de 1 mês ou fracção
| 12,10 € |
| 19 |
Primeira prorrogação (por mês)
| 12,10 € |
| 28 |
Apreciação ou reapreciação do processo
| 79,10 € |
| 30.A) |
Licenciamento de loteamentos(habitação)
| 171,30 € |
| 30.B) |
Licenciamento de loteamentos(habitação) por lote
| 12,10 € |
| 31.A) |
Licenciamento de loteamentos(armazem e industria)
| 171,30 € |
| 31.B) |
Licenciamento de loteamentos(armazem e inustria) por lote
| 18,20 € |
| 34.A) |
Afixação edital(jornal)
| 9,50 € |