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Obras de Urbanização - Comunicação Prévia

Preencha e submeta 'online', os formulários que se encontram divididos pelas diferentes áreas de atuação municipal.

Tenha especial atenção ao(s) documento(s) que deverá anexar a cada formulário e aos campos de preenchimento obrigatório.

São também apresentadas as taxas (se existirem) correspondentes a cada submissão, de acordo o Regulamento Municipal.

Se for obrigatório o pagamento da(s) taxa(s) no momento da submissão do formulário, será gerado, automaticamente, um código de entidade, referência e valor, para pagamento em qualquer caixa multibanco ou homebanking.

Nota importante:

O prazo de pagamento da(s) taxa(s) do(s) requerimento(s) submetido(s) via 'online' (formulários) é de 24 horas. Findo este prazo, caso se verifique o seu não pagamento, será o formulário automaticamente anulado pela plataforma, não sendo possível a sua recuperação.



Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
28 Apreciação ou reapreciação do processo 79,10 €
57 Taxa pela junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou para apresentação de novos elementos 28,10 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Requerimento1
Documentos de Identificação 1
Documentos de Legitimidade1
Caderneta Predial1
Certidão do Registo Predial1
Declaração de Autorização1
Memória Descritiva1
Calendarização da Execução da Obra1
MD Plano de Acessibilidades1
Estimativa do Custo Total da Obra1
Planta(s) de Localização1
Planta da Situação Existente1
Levantamento Topográfico1
Planta de Síntese1
DCL Acústico1
Planta Cedências1
Plano de Acessibilidades1
Planta de Obras de Urbanização1
TR OU Arruamentos1
DCL OU Arruamentos1
MD OU Arruamentos1
PR OU Arruamentos1
TR OU Arranjos Exteriores1
DCL OU Arranjos Exteriores1
MD OU Arranjos Exteriores1
PR OU Arranjos Exteriores1
TR OU Paisagista1
DCL OU Paisagista1
MD OU Paisagista1
PR OU Paisagista1
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