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Pedido de Autorização de Utilização e Emissão de Alvará

Preencha e submeta 'online', os formulários que se encontram divididos pelas diferentes áreas de atuação municipal.

Tenha especial atenção ao(s) documento(s) que deverá anexar a cada formulário e aos campos de preenchimento obrigatório.

São também apresentadas as taxas (se existirem) correspondentes a cada submissão, de acordo o Regulamento Municipal.

Se for obrigatório o pagamento da(s) taxa(s) no momento da submissão do formulário, será gerado, automaticamente, um código de entidade, referência e valor, para pagamento em qualquer caixa multibanco ou homebanking.

Nota importante:

O prazo de pagamento da(s) taxa(s) do(s) requerimento(s) submetido(s) via 'online' (formulários) é de 24 horas. Findo este prazo, caso se verifique o seu não pagamento, será o formulário automaticamente anulado pela plataforma, não sendo possível a sua recuperação.



Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
01.L) Entrada de outros pedidos 11,40 €
03.B) Abertura e encerramento do livro de obra 6,60 €
21.A) Vistoria em prédio destinado a habitação (taxa fixa) 31,50 €
21.C) Vistoria em prédio destinado ao funcionamento de comércio e serviços (taxa fixa) 48,30 €
22 Vistoria para constituição de propriedade horizontal (por fracção) 16,20 €
23 Outras vistorias - habitação 0,00 €
27.A) Averbamento de novo proprietário de processo 16,30 €
27.B) Averbamento em processo de obras 16,30 €
28 Apreciação ou reapreciação do processo 79,10 €
38.B) Aposição de rubrica em livros de processo e documentos 0,30 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
DCL Acústico1
Requerimento1
Documentos de Identificação 1
Documentos de Legitimidade1
Caderneta Predial1
Certidão do Registo Predial1
Declaração de Autorização1
Memória Descritiva1
MD Plano de Acessibilidades1
MD Propriedade Horizontal1
Escritura da PH1
Ficha Estatística Q31
Ficha Estatística Q41
Planta(s) de Localização1
Projecto de Arquitectura1
Modelo tridimensional BIM1
Peças Desenhadas da PH1
Planta Cedências1
Plano de Acessibilidades1
TR Telecomunicações1
DCL Telecomunicações1
TR Segurança contra Incêndios1
DCL Segurança contra Incêndios1
MD Segurança contra Incêndios1
PR Segurança contra Incêndios1
Ficha de Segurança Contra Incendios1
TR Acústico1
Relatório de Avaliação Acústica1
Certificado de Instalações Elétricas1
Certificado de Elevadores1
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