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Pedido de Autorização de Utilização e Emissão de Alvará

Preencha e submeta 'online', os formulários que se encontram divididos pelas diferentes áreas de atuação municipal.

Tenha especial atenção ao(s) documento(s) que deverá anexar a cada formulário e aos campos de preenchimento obrigatório.

São também apresentadas as taxas (se existirem) correspondentes a cada submissão, de acordo o Regulamento Municipal.

Se for obrigatório o pagamento da(s) taxa(s) no momento da submissão do formulário, será gerado, automaticamente, um código de entidade, referência e valor, para pagamento em qualquer caixa multibanco ou homebanking.

Nota importante:

O prazo de pagamento da(s) taxa(s) do(s) requerimento(s) submetido(s) via 'online' (formulários) é de 24 horas. Findo este prazo, caso se verifique o seu não pagamento, será o formulário automaticamente anulado pela plataforma, não sendo possível a sua recuperação.



Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
01.L) Entrada de outros pedidos 11,40 €
03.B) Abertura e encerramento do livro de obra 6,60 €
21.A) Vistoria em prédio destinado a habitação (taxa fixa) 31,50 €
21.C) Vistoria em prédio destinado ao funcionamento de comércio e serviços (taxa fixa) 48,30 €
22 Vistoria para constituição de propriedade horizontal (por fracção) 16,20 €
23 Outras vistorias - habitação 0,00 €
27.A) Averbamento de novo proprietário de processo 16,30 €
27.B) Averbamento em processo de obras 16,30 €
28 Apreciação ou reapreciação do processo 79,10 €
38.B) Aposição de rubrica em livros de processo e documentos 0,30 €
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