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Pedido de licença para festividades e outros divertimentos na via pública

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Nesta secção poderá efetuar o preenchimento online dos formulários que se encontram divididos pelas diferentes áreas de atuação municipal.

O seu preenchimento só é possível se estiver devidamente autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Parecer da Junta de Freguesia1
Licença de Atividade Ruidosa da Junta Freguesia (caso de lançamento foguetes de estoiro/artifício, musica ao vivo, etc.)1
Horário de Funcionamento ( se o evento for num estabelecimento)1
Fotocópia do Cartão Cidadão ou do Bilhete de Identidade e NIF / NIPC1